[leia] Os municípios só sairão da crise se priorizar o planejamento

Que a queda na arrecadação dos impostos implicaria na redução dos recursos das prefeituras brasileiras era conhecida desde o final do ano de 2008. A partir de janeiro de 2009, os repasses das segunda e terceira parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreram alterações após a sanção da Lei Federal nº. 11.774, de 17 de setembro de 2008, obrigando os administradores a readequar seus planos de governo. 

A alteração do prazo de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de Bebida e Automóveis foi planejada pela União, mas não pelos Municípios. O FPM tem como fonte o IPI e o Imposto de Renda (IR), e é repassado no prazo máximo de dez dias após a arrecadação. Como o dia de arrecadação do IPI – Bebidas e do IPI - Automóveis foi prorrogada para o dia 15 de cada mês, o repasse, anteriormente ocorria no dia 20, passou a ser feito na última parcela do mês, dia 30.

Os administradores municipais nunca priorizaram um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal em suas gestões, que é o Planejamento. Falar de cronograma de desembolso mensal, resultado primário, resultado nominal, superávit orçamentário e equilíbrio financeiro são assuntos ignorados pela maioria dos Prefeitos.

Muitos nunca deram atenção para a elaboração do PPA, LDO e LOA, achando que não passam de meras formalidades. Realmente isto tem acontecido mesmo, preferem contratar outras assessorias e desmerecem os trabalhos dos técnicos do planejamento estratégico. Na grande maioria dos municípios brasileiros não existem cronograma de desembolso, definindo limites de gastos em consonância com a receita. Essa prática fere um dos princípios básicos da economia, que é “não gastar mais do que arrecada”. Não se pode pensar que o Município tem uma máquina de fazer dinheiro, como possui a Casa da Moeda, pois se fosse assim, resolveria os problemas.

Já se passaram os cem dias de governo, e agora, as contas municipais estão refletindo a grave crise financeira que está passando os Municípios brasileiros. Não é hora de simplesmente fechar as portas da Prefeitura e achar que a solução virá. O Governo Federal e Estadual estão colaborando com a falência dos Municípios há vários anos. No entanto, nenhum órgão tem agido com inteligência para tentar salvar ou amenizar os efeitos da falta de recursos nos cofres municipais. Tornaram-se verdadeiros pedintes em Brasília e aplaudindo discursos infundados e sem objetivos concretos de ajuda aos Municípios.

O Governo Federal criou o FUNDEB, que é custeado com os recursos dos Municípios e dos Estados; elevou os salários dos profissionais do magistério sem dar nenhuma contrapartida para amenizar o impacto na folha de pessoal dos Municípios; não cumpre com o calendário de repasses e valor suficiente para manter a merenda escolar na rede municipal; o Programa da Saúde da Família tem seus repasses insuficientes, sendo a contratação de responsabilidade e encargos do Município; o programa Bolsa Família tem como responsável pelo seu cadastro os Municípios, onerando custos operacionais com a estrutura administrativa (local, material e servidores). 

Os programas de repasses anunciados pelo Governo Federal aos Municípios são extremamente burocráticos, inviabilizando a celeridade nos repasses. A gerência desses contratos é de competência da Caixa Econômica Federal, que cria critérios absurdos para análise de documentos, várias vezes repetidos, e informações que são analisadas por técnicos sem nenhum conhecimento de finanças públicas. Desta forma, dificulta e torna ineficaz a medida. Mas, por sua vez o Governo Federal anuncia que os recursos existem, mas faltam projetos, quando na verdade, o que falta e desburocratização da liberação de recursos.

Os Governos dos Estados também dão sua contribuição para a falência dos Municípios, em especial, quando repassam atividades exclusivas do Estado para o Município, como segurança e transporte escolar dos alunos da rede estadual. Alguns Municípios são pressionados a manterem convênios de manutenção de viaturas da polícia militar, quartéis, delegacias, cessão de servidores ao Judiciário e outros. Se o Estado contribuísse um pouco mais com a qualidade desses serviços públicos, como por exemplo, repassando dignamente os valores do transporte de seus alunos, cedendo veículos para auxiliar nas funções de segurança, assumindo a manutenção dos serviços que são de sua competência, iria contribuir muito para a recuperação da situação econômica dos Municípios brasileiros.

A recomendação é para que o Prefeito não se impressione com a arrecadação dos três primeiros meses, que já é ruim. Normalmente, ela é maior do que a dos meses seguintes do ano, em razão da arrecadação de IPTU, IPVA, taxas e outros tributos. Depois vêm o período das “vacas magras”. Isso significa que, se gastar muito agora, não terá dinheiro para pagar depois.

Desta forma, o Município não vai pagar sua dívida nunca, pois não está pagando nem os juros e multas na sua totalidade, considerando que o valor a ser pago está limitado a 15% da receita do FPM e ICMS. Portanto, aumentar o prazo de parcelamento como foi proposto pelo Presidente Lula no encontro de Prefeitos em Brasília este ano, não traz nenhum benefício concreto aos Municípios que continuarão sendo a fonte de receita garantida da União, pois os valores são seqüestrados nas contas das Prefeituras.

Cabe aos Prefeitos cortar algumas despesas, principalmente no custeio, pois não contarão com receita expressiva como nos anos anteriores. O desafio é oferecer serviços públicos essenciais de qualidade com escassez de recursos. O difícil é fazer com que a população entenda isso, pois são atos do Governo Federal que estão afetando as finanças municipais. 

Os Administradores deverão dar mais atenção ao planejamento estratégico, adotando os instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como ferramentas gerenciais: observar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para seu município; adotar uma programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de forma eficiente; decretar, imediatamente, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias; incrementar o combate à evasão e à sonegação, promovendo ajuizamento de cobrança da dívida ativa. São medidas impopulares, mas, necessárias.

Outras medidas que poderão ser adotadas seriam: revisão dos convênios de repasses voluntários (subvenções sociais); suspensão, na medida do possível, das despesas de outros entes federados; implantação de controle rígido no uso da frota municipal; redução das equipes de programas; definição de prioridades. 

O importante é buscar soluções eficientes e inteligentes, pois, a queda da receita pode ser ainda maior com o início da restituição do imposto de renda, a partir de junho. Portanto, fechar a Prefeitura com uma faixa na porta dizendo que está em crise não vai resolver o problema, porque isso todos já sabem.

Prof. Milton Mendes Botelho