[leia] Fique sabendo: “PEC do Calote”

A chamada PEC do Calote é o Projeto de Emenda Constitucional 62, a qual virou Lei, em que o Governo redefiniu os mecanismos de pagamento de precatórios. A PEC define que, estes, serão liquidados em lista única, centralizada nos Tribunais de Justiça dos Estados, retirando da Justiça do Trabalho, o papel de quitar as contas resultantes de sua própria ação.

A Justiça do Trabalho, mesmo com todas as mazelas que permeiam a justiça brasileira, ainda é uma importante aliada do trabalhador. Agora, com esse calote, enfraquece-se, mais ainda, o seu papel. Além do mais, a medida estabelece que os precatórios terão seus valores leiloados, recebendo primeiro os titulares de créditos que vierem a aceitar deságio, o quanto maior. E ainda por cima, os Entes Públicos, Estados e Municípios, poderão definir em seus orçamentos percentuais limitados (Estados 1% e Municípios 1,5%) para pagamento de precatórios, anualmente.

Apoio – É um absurdo sobre o outro. O Governo não fez isto sozinho, contou com o apoio do Congresso Nacional, que, descompromissado com a população, e totalmente irresponsável para com os credores do Estado e os trabalhadores, votou em peso, a medida.

Quem apoiou

No Rio Grande do Norte, a exceção da Dep. Fátima Bezerra, que se absteve da votação, todos os demais parlamentares (José Agripino, Garibaldi Filho, Rosalba Ciarlini, Henrique Alves, Betinho Rosado, Felipe Maia, Fábio Faria, João Maia , Rogério Marinho e Sandra Rosado) votaram pela aprovação da medida, que se contrapõe aos interesses da população e, em especial, do funcionalismo público.

Quanto ao voto da Dep. Fátima Bezerra, de abstenção, demonstra o quanto ela se coloca, na atualidade, ao lado dos exploradores dos trabalhadores, ela que já militou no movimento sindical obreiro. Votar pela aprovação de medidas como essa ou, se abster, significa exatamente a mesma coisa.

A votação dessa medida, de cunho antidemocrático, é um atentado à cidadania, em que prevaleceu os interesses mesquinhos de quem a aprovou, pelo voto e, pela sanção. É uma medida da mais absoluta intolerância, que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB nacional, com o apoio das Entidades Sindicais compromissadas com a causa dos trabalhadores, entrou com uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual se encontra para julgamento no Supremo Tribunal Federal.

A nossa esperança, agora, já que não contamos com o parlamento, é essa ADIN.

Como votaram os/as deputados/as do RN:

Betinho Rosado (DEM) = Sim a PEC do Calote; Felipe Maia (DEM) = Sim a PEC do Calote; Henrique Alves (PMDB) = Sim a PEC do Calote; Fábio Faria = Sim a PEC do Calote; João Maia = Sim a PEC do Calote; Sandra Rosado (PSB) = Sim a PEC do Calote; Rogério Marinho = Sim a PEC do Calote; Fátima Bezerra (PT) = Abstenção.

Como votaram o senado do RN:

José Agripino (DEM) = Sim a PEC do Calote; Garibaldi Filho (PMDB) = Sim a PEC do Calote; Rosalba Ciarlini (DEM) = Sim a PEC do Calote.

(Fonte: www.sinairn.com.br, em 29/09/2010).